REsp 2226933 - DECISAO

Parties: Recorrente: DANIEL CAMPINA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação

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Parties

DANIEL CAMPINA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
2 observância dos parâmetros do art.85, §8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários
3 prequestionamento por embargos de declaração (art. 1.025 CPC e Súmula 211/STJ)