AREsp 2755340 - DECISAO

AREsp 2755340 - DECISAO

Parties
Agravante: FERNANDO ULHOA CINTRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interdição, Capacidade Civil, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interdição Capacidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO ULHOA CINTRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse processual diante de interdição superveniente
  2. 2 natureza e conclusão da primeira fase da ação de exigir contas (art. 552 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais (art. 552 e art. 373, I, do CPC; art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003)