AREsp 3052299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito, manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva dos filhos por ausência de provas inequívocas de que agiram em nome próprio ou se beneficiaram diretamente, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA MANFRINATO GUEDES DE AZEVEDO CARDOSO; Agravante: OUTRO; Agravado: RAFAEL MACHADO RODRIGUES; Agravado: SAMUEL MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Passiva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA MANFRINATO GUEDES DE AZEVEDO CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

Agravado

SAMUEL MACHADO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da obrigação de prestar contas por quem administra bens alheios
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 550 a 553 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva dos filhos do prestador de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito, manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva dos filhos por ausência de provas inequívocas de que agiram em nome próprio ou se beneficiaram diretamente, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.