AREsp 3039137 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, III, do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por estar o pedido inicial formulado de modo genérico, sem indicação de lançamentos concretos nem delimitação do período, o que afasta o interesse de agir nos termos do art. 550, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO - ME; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 259/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Pedido Genérico Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO - ME

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 6º, III, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto a pedido genérico em ação de exigir contas
  3. 3 Interesse de agir do titular de conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, III, do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por estar o pedido inicial formulado de modo genérico, sem indicação de lançamentos concretos nem delimitação do período, o que afasta o interesse de agir nos termos do art. 550, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.