AREsp 3088507 - DECISAO

AREsp 3088507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a nota de venda emitida por leiloeiro é documento válido e suficiente, não havendo impugnação específica que exigisse reexame do conjunto probatório; o pleito recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, devendo, portanto, manter-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROSANGELA LUIS FERRAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prova Documental, Nota De Venda De Leiloeiro, Tabela FIPE, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prova Documental Nota De Venda De Leiloeiro Tabela FIPE Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSANGELA LUIS FERRAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e autenticidade da nota de venda emitida por leiloeiro como prova do valor da venda do veículo
  2. 2 Efeito da impugnação à autenticidade do documento e consequente ônus da prova (arts. 428 e 429 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Tabela FIPE para cálculo do sobejo quando não comprovado o valor de venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a nota de venda emitida por leiloeiro é documento válido e suficiente, não havendo impugnação específica que exigisse reexame do conjunto probatório; o pleito recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, devendo, portanto, manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se