AREsp 3038915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exordial demonstrou vínculo jurídico, indicou os documentos pleiteados e limitou o período à vigência da procuração, assegurando o direito à prestação de contas nos termos do art. 668 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETTI PRIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETTI PRIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 550, § 1º, do CPC (necessidade de exposição detalhada e instrução documental na ação de exigir contas)
  2. 2 Direito do mandante de exigir contas com base na procuração (art. 668 do CC)
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exordial demonstrou vínculo jurídico, indicou os documentos pleiteados e limitou o período à vigência da procuração, assegurando o direito à prestação de contas nos termos do art. 668 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.