REsp 2219294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela ausência de prequestionamento expresso dos arts. 187 e 422 do CC, não sanada pelos embargos de declaração, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do pedido administrativo e discussão sobre supressio), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, sustentando a existência de interesse do autor em razão do prévio pedido administrativo comprovado.

Parties
Autor/recorrido: NEDIO DOMINGOS REBELATTO; Réu: ITAÚ HOLDING S.A.; Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Supressio, Prova Documental (comprovante De Envio)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial (fundos De Investimento) Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NEDIO DOMINGOS REBELATTO

Autor/recorrido

ITAÚ HOLDING S.A.

Réu

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 187 e 422 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência do interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela ausência de prequestionamento expresso dos arts. 187 e 422 do CC, não sanada pelos embargos de declaração, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do pedido administrativo e discussão sobre supressio), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, sustentando a existência de interesse do autor em razão do prévio pedido administrativo comprovado.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno