AREsp 3060858 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões essenciais alegadas exigiriam revolvimento de premissas fático-probatórias (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva, responsabilidade solidária e prescrição; além disso, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões e rejeitou omissão.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Trienal, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Passiva Prescrição Trienal Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 (i) violação do art. 49-A do CC pela indevida atribuição de legitimidade passiva à pessoa jurídica que seria apenas sócia de empresa do empreendimento
  2. 2 (ii) reconhecimento de grupo econômico sem instaurar incidente de desconsideração da personalidade e sem abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §4º, do CC
  3. 3 (iii) extinção da ação por ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões essenciais alegadas exigiriam revolvimento de premissas fático-probatórias (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva, responsabilidade solidária e prescrição; além disso, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões e rejeitou omissão.

Court Disposition

conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do §11 do art. 85 do CPC)