REsp 2242406 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Exigir Contas) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução E Suspensão No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 Se a fixação equitativa dos honorários deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC (aplicar o que for maior)
3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas; contudo, a questão relativa à fixação equitativa dos honorários, observando a tabela da OAB ou o mínimo de 10% (aplicando‑se o que for maior), encontra‑se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.388), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do REsp nº 2.199.778/PE.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a suspensão do processo naquele Tribunal até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp nº 2.199.778/PE, Tema 1.388)