AREsp 1649480 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; além disso, entendeu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e, diante dessa conformidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DALVANA CRIS SGANDERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recebimento De Recurso De Apelação
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Omissão Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recebimento De Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

DALVANA CRIS SGANDERLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento ou apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; além disso, entendeu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e, diante dessa conformidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno