AREsp 1795403 - DECISAO

AREsp 1795403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando também incontroverso o fundamento do tribunal de origem sobre a inapreciação da alegação relativa ao art. 27, §4º e §5º da Lei 9.514/97, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso, o que justifica a manutenção do acórdão que reformou a sentença para determinar a prestação de contas; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A; Agravado: JORNI BRUNO MUEHLBAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Art. 27, §4º E §5º Da Lei 9.514/97, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Art. 27, §4º E §5º Da Lei 9.514/97 Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

JORNI BRUNO MUEHLBAUER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §4º e §5º da Lei n. 9.514/97
  3. 3 existência de interesse de agir do devedor fiduciário para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando também incontroverso o fundamento do tribunal de origem sobre a inapreciação da alegação relativa ao art. 27, §4º e §5º da Lei 9.514/97, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso, o que justifica a manutenção do acórdão que reformou a sentença para determinar a prestação de contas; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.