REsp 1909115 - DECISAO

REsp 1909115 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão do acórdão recorrido, reconheceu a existência do dever de prestar contas em razão da posse/exploração da terra e, com fundamento em precedentes e na necessidade de fundamentação para imposição de multa por embargos de declaração, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por não se mostrar evidente o caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: DIRCE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Arrendamento Rural, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Arrendamento Rural Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +4 more

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Parties

DIRCE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 legitimidade ativa para ajuizamento da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão do acórdão recorrido, reconheceu a existência do dever de prestar contas em razão da posse/exploração da terra e, com fundamento em precedentes e na necessidade de fundamentação para imposição de multa por embargos de declaração, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por não se mostrar evidente o caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
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