REsp 1920854 - DECISAO

REsp 1920854 - DECISAO

Verificado dissídio jurisprudencial entre o acórdão estadual e o entendimento firmado no REsp nº 1.746.337/RS sobre a interpretação do art. 550, § 5º, do CPC/2015, restou configurada dúvida objetiva apta a afastar a existência de erro grosseiro, de modo que se aplicou o princípio da fungibilidade recursal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: JACINTO ZIMBARDI CIA. LTDA.; Recorrente: CASA DAS GRAVURAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Artigo 550, § 5º, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Artigo 550, § 5º, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

JACINTO ZIMBARDI CIA. LTDA.

Recorrente

CASA DAS GRAVURAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 550, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificado dissídio jurisprudencial entre o acórdão estadual e o entendimento firmado no REsp nº 1.746.337/RS sobre a interpretação do art. 550, § 5º, do CPC/2015, restou configurada dúvida objetiva apta a afastar a existência de erro grosseiro, de modo que se aplicou o princípio da fungibilidade recursal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, aplicado o princípio da fungibilidade, prosseguir no julgamento da apelação.
  • Publique-se.