REsp 1913377 - DECISAO

REsp 1913377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, e a pretensão da parte equivaleria a pedido de rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente: PECINATO INDÚSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA; Recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

PECINATO INDÚSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA

Recorrente

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao final da primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta anterior fixação de honorários relativa à primeira fase do procedimento especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, e a pretensão da parte equivaleria a pedido de rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.