REsp 1930642 - DECISAO

REsp 1930642 - DECISAO

Diante da controvérsia doutrinária e do reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, verificou-se dúvida objetiva e fundada quanto ao recurso cabível; assim, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, reconhecendo-se que, quando cabível, a apelação deve ser conhecida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme o fundamento adotado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NOROESTE SICOOB NOROESTE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Natureza De Decisão Interlocutória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Natureza De Decisão Interlocutória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NOROESTE SICOOB NOROESTE SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Qual o recurso cabível contra esse pronunciamento (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva e fundada

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia doutrinária e do reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, verificou-se dúvida objetiva e fundada quanto ao recurso cabível; assim, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, reconhecendo-se que, quando cabível, a apelação deve ser conhecida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme o fundamento adotado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, aplicado o princípio da fungibilidade recursal, prosseguir no julgamento da apelação conforme entender de direito
  • Publicar-se