AREsp 1758154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 NCPC), o pedido recursal envolveria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os dispositivos legais invocados (arts. 550 do NCPC e 1.020 do CC/2002) não foram previamente debatidos nas instâncias de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF); ademais, o juízo de admissibilidade do STJ é independente do tribunal de origem.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE NAGIB CAIS e ELIANA GABELLINI CAIS; Ré: ELISA GABELLINI CAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE NAGIB CAIS e ELIANA GABELLINI CAIS

Autor

ELISA GABELLINI CAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 natureza bifásica do juízo de admissibilidade e inexistência de vinculação do STJ ao tribunal de origem
  3. 3 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 NCPC), o pedido recursal envolveria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os dispositivos legais invocados (arts. 550 do NCPC e 1.020 do CC/2002) não foram previamente debatidos nas instâncias de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF); ademais, o juízo de admissibilidade do STJ é independente do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.