AREsp 1782013 - DECISAO

AREsp 1782013 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante (a retirada voluntária do sócio e o termo final do período de prestação de contas), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: APARECIDO JOSE ANDRADE; Réus/recorrentes: DAMACIO RAMOM KAIMEN MACIEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO JOSE ANDRADE

Autor

DAMACIO RAMOM KAIMEN MACIEL e outros

Réus/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJPR em analisar a questão da retirada voluntária do sócio e do termo final do período de prestação de contas
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de ponto relevante
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante (a retirada voluntária do sócio e o termo final do período de prestação de contas), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.