REsp 1933376 - DECISAO

REsp 1933376 - DECISAO

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre qual recurso é cabível contra o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, existe dúvida objetiva que afasta a existência de erro grosseiro, autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: FERNANDA TERRA GOES MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação

Case Brief

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Parties

FERNANDA TERRA GOES MORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Determinação do recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre qual recurso é cabível contra o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, existe dúvida objetiva que afasta a existência de erro grosseiro, autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, aplicado o princípio da fungibilidade, prosseguir no julgamento da apelação.
  • Publique-se.