REsp 1918872 - DECISAO

REsp 1918872 - DECISAO

O STJ entendeu que o reconhecimento do dever de prestar contas na primeira fase constitui pronunciamento com eficácia condenatória que enseja honorários sucumbenciais a favor do autor; todavia, como não houve arbitramento de honorários na origem, o §11 do art.85 do CPC não admite majoração recursal, sendo fixados honorários em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §2º do CPC, e o acórdão recorrido cassado nessa parte.

Parties
Recorrente: DIVINO BARBOSA; Autor: condomínio-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários em favor do recorrente.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Art. 550, §5º Do CPC
Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Art. 550, §5º Do CPC

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Parties

DIVINO BARBOSA

Recorrente

condomínio-autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC sem fixação de honorários desde a origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o reconhecimento do dever de prestar contas na primeira fase constitui pronunciamento com eficácia condenatória que enseja honorários sucumbenciais a favor do autor; todavia, como não houve arbitramento de honorários na origem, o §11 do art.85 do CPC não admite majoração recursal, sendo fixados honorários em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §2º do CPC, e o acórdão recorrido cassado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários em favor do recorrente.

Orders

  • Arbitro honorários em favor do recorrente no valor de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.