REsp 1896351 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que a corte local, à luz das particularidades da causa, proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque a jurisprudência do STJ reconhece cabimento de honorários na primeira fase da ação de exigir contas quando esta é julgada procedente, aplicando-se, no caso, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa para retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ para recursos especiais nas alíneas a e/ou c

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que a corte local, à luz das particularidades da causa, proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque a jurisprudência do STJ reconhece cabimento de honorários na primeira fase da ação de exigir contas quando esta é julgada procedente, aplicando-se, no caso, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa para retorno dos autos à origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local arbitre honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do agravado.