AREsp 1703918 - DECISAO

AREsp 1703918 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a existência de divergência informacional entre o Banco do Brasil e o FNDE evidencia a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo, e que a reforma das decisões exigida pelo FNDE demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu / Agente Financeiro: Banco do Brasil S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Passiva, Competência Do Agente Financeiro (fies), Omissão Recursal E Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Financeiro Ação De Exigir Contas Legitimidade Passiva Competência Do Agente Financeiro (fies) Omissão Recursal E Prequestionamento +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu / Agente Financeiro

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Ao Stj) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE na ação de exigir contas
  3. 3 competência do Agente Financeiro (Banco do Brasil) para cobrança dos valores do FIES (Lei n. 10.260/2001)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a existência de divergência informacional entre o Banco do Brasil e o FNDE evidencia a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo, e que a reforma das decisões exigida pelo FNDE demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.