AREsp 1841561 - DECISAO

AREsp 1841561 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preenchimento dos requisitos para a ação de exigir contas (especificação de lançamentos e delimitação temporal), não houve prequestionamento de parte das questões suscitadas nos termos exigidos, a expressão 'e seguintes' compromete a fundamentação recursal e a hipótese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das questões federais
  3. 3 uso da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preenchimento dos requisitos para a ação de exigir contas (especificação de lançamentos e delimitação temporal), não houve prequestionamento de parte das questões suscitadas nos termos exigidos, a expressão 'e seguintes' compromete a fundamentação recursal e a hipótese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se