REsp 1903609 - DECISAO

REsp 1903609 - DECISAO

Diante de divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; nessa situação aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento quando o ato tiver conteúdo de decisão parcial de mérito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fins de aplicação da fungibilidade e reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses descritas.

Parties
Recorrente: Luciano Vilar Wanderley Nóbrega; Recorrente: Sebastião Horácio da Nóbrega Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recursos, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória De Mérito, Decisão Parcial De Mérito, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Recursos Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória De Mérito Decisão Parcial De Mérito Apelação +1 more

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Parties

Luciano Vilar Wanderley Nóbrega

Recorrente

Sebastião Horácio da Nóbrega Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência doutrinária e jurisprudencial
  3. 3 natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase (sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Diante de divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; nessa situação aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento quando o ato tiver conteúdo de decisão parcial de mérito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fins de aplicação da fungibilidade e reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Aplicação do princípio da fungibilidade recursal