REsp 1897561 - DECISAO

REsp 1897561 - DECISAO

Por entender que, ainda que o CPC/2015 tenha alterado a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase, o conteúdo do pronunciamento que julga procedente o pedido torna o réu vencido nessa fase, sujeitando-o à sucumbência; diante da orientação dominante do STJ sobre cabimento de honorários na primeira fase, deu-se provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem e a fixação de honorários em favor do advogado do recorrente.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO A-TRANS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e arbitrar honorários advocatícios a favor do advogado da parte ora recorrente.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sucumbência
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo De Instrumento Sucumbência

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO A-TRANS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase (decisão interlocutória ou sentença)
  3. 3 prequestionamento e omissão quanto a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que, ainda que o CPC/2015 tenha alterado a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase, o conteúdo do pronunciamento que julga procedente o pedido torna o réu vencido nessa fase, sujeitando-o à sucumbência; diante da orientação dominante do STJ sobre cabimento de honorários na primeira fase, deu-se provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem e a fixação de honorários em favor do advogado do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e arbitrar honorários advocatícios a favor do advogado da parte ora recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Arbitrar honorários advocatícios a favor do advogado da parte recorrente.