AREsp 1583747 - DECISAO

AREsp 1583747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a aprovação assemblear não afasta o direito do sócio de individualmente exigir contas e que o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se a verba honorária em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Réu: Jurandir Lourenço Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Assembleia De Sócios, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Assembleia De Sócios Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Jurandir Lourenço Felix

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.071 e 1.078 do Código Civil
  3. 3 se a aprovação das contas em assembleia afasta o direito individual do sócio de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que a aprovação assemblear não afasta o direito do sócio de individualmente exigir contas e que o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se a verba honorária em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 20% a verba honorária atribuída aos réus sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015