AREsp 2498226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial não preencheu os requisitos para a ação de exigir contas (ausência de indicação dos lançamentos e do período), estando tal entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 83, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA; Parte Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante

instituição financeira

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 550, caput, § 1º, do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 se a petição inicial da ação de exigir contas é vaga ou genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial não preencheu os requisitos para a ação de exigir contas (ausência de indicação dos lançamentos e do período), estando tal entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 83, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.