REsp 2123054 - DECISAO

REsp 2123054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (de que a entrega das unidades e o fornecimento do mobiliário foram contratados a preço global ou fechado), razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se decisum que determinou a exibição de contas e majorou-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Autor: ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Recorrente

ADAILZA ARRUDA BARREIROS BRANDÃO e outros

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de prestar contas pela incorporadora em contratos com preço global
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 legitimidade dos adquirentes para propor ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (de que a entrega das unidades e o fornecimento do mobiliário foram contratados a preço global ou fechado), razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se decisum que determinou a exibição de contas e majorou-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • MAJORO em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.