AREsp 2531059 - DECISAO

AREsp 2531059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a pretensão impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial; adotou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIERI NOGUEIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Sociedade Em Conta De Participação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Sociedade Em Conta De Participação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VANIERI NOGUEIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória
  3. 3 responsabilidade de sócios participantes na prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a pretensão impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial; adotou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.