REsp 2105946 - ACORDAO

REsp 2105946 - ACORDAO

Parties
Recorrente: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES; Recorrido: GUILHERME NOVAES GEBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Decisão Interlocutória De Mérito, Agravo De Instrumento, Ampliação De Colegiado, Julgamento Estendido, Sucumbência Recíproca
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Decisão Interlocutória De Mérito Agravo De Instrumento Ampliação De Colegiado Julgamento Estendido Sucumbência Recíproca

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Parties

RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES

Recorrente

GUILHERME NOVAES GEBARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento estendido (art. 942, § 3º, II, do CPC) ao agravo de instrumento que reforma decisão que julgou parcialmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento ou sentença impugnável por apelação)
  3. 3 Existência de abuso na gestão dos bens da criança que justificasse a condenação à prestação de contas