REsp 2124797 - DECISAO

REsp 2124797 - DECISAO

Embora a regra seja o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, no caso concreto houve incidência do princípio da fungibilidade recursal porque o ato impugnado foi rotulado como "sentença" pelo juiz de primeira instância e era objetivamente complexo, circunstâncias que induziram o recorrente ao erro; por isso a apelação deve ser recebida e julgada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MOCELLIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 550, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Art. 550, §5º Do Cpc/2015

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Parties

AUGUSTO MOCELLIN NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de prestar contas (decisão interlocutória vs sentença)
  2. 2 recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Embora a regra seja o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, no caso concreto houve incidência do princípio da fungibilidade recursal porque o ato impugnado foi rotulado como "sentença" pelo juiz de primeira instância e era objetivamente complexo, circunstâncias que induziram o recorrente ao erro; por isso a apelação deve ser recebida e julgada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do princípio da fungibilidade recursal, para que o recurso de apelação seja recebido e julgado pelo Tribunal de origem
  • Dou parcial provimento ao recurso especial