REsp 2026431 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão surpresa, que há interesse processual e que a petição inicial não era inepta.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Decisão Surpresa, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Decisão Surpresa Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj

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Parties

ALEXSANDRO COSTA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 17 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 550, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão surpresa, que há interesse processual e que a petição inicial não era inepta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majorar em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida.