AREsp 2803531 - DECISAO

AREsp 2803531 - DECISAO

O Tribunal de origem adequadamente reconheceu a necessidade de dilação probatória mediante perícia contábil para apurar a regularidade das contas na segunda fase da prestação de contas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil na ação de exigir contas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 550, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adequadamente reconheceu a necessidade de dilação probatória mediante perícia contábil para apurar a regularidade das contas na segunda fase da prestação de contas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.