AREsp 2834289 - DECISAO

AREsp 2834289 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos impugnados, que os elementos probatórios (especialmente e-mails) demonstram que José Maurício exerceu a gestão de fato e tinha dificuldade de acesso à integralidade da documentação, legitimando a ação de exigir contas por parte de Sérgio; que a ausência de sustentação oral não importou prejuízo demonstrado (princípio pas de nullité sans grief), e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7). Todavia, por entender que os embargos de declaração ostentaram intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se parcial provimento apenas para...

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MAURICIO NICOLAU ALVES; Agravado/recorrido: SÉRGIO LUIS MATTOS TEZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; nos demais pontos, manutenção da decisão impugnada (recurso não provido/na parte conhecido e desprovido).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Dever De Prestar Contas (art. 1.020 Cc), Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Preclusão E Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief / Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Dever De Prestar Contas (art. 1.020 Cc) Sustentação Oral Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO NICOLAU ALVES

Agravante/recorrente

SÉRGIO LUIS MATTOS TEZZA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  3. 3 indeferimento de sustentação oral (art. 937, I e IX do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos impugnados, que os elementos probatórios (especialmente e-mails) demonstram que José Maurício exerceu a gestão de fato e tinha dificuldade de acesso à integralidade da documentação, legitimando a ação de exigir contas por parte de Sérgio; que a ausência de sustentação oral não importou prejuízo demonstrado (princípio pas de nullité sans grief), e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7). Todavia, por entender que os embargos de declaração ostentaram intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se parcial provimento apenas para...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; nos demais pontos, manutenção da decisão impugnada (recurso não provido/na parte conhecido e desprovido).

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Publique-se