AREsp 2909298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu de forma plausível que a recorrente exercia administração exclusiva da sociedade, o que lhe confere legitimidade e interesse para exigir prestação de contas; tal conclusão envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JOANA RHAQUEL COELHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOANA RHAQUEL COELHO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração exclusiva da sociedade pela recorrente gera legitimidade e interesse para propor ação de exigir contas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 550 do CPC e 1.020 do Código Civil ao condenar a recorrente ao dever de prestar contas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu de forma plausível que a recorrente exercia administração exclusiva da sociedade, o que lhe confere legitimidade e interesse para exigir prestação de contas; tal conclusão envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.