AREsp 2613154 - DECISAO

AREsp 2613154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados, mas, no mérito, manteve-se a orientação do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o dever de prestar contas decorrente de mandato e de inventariança é transmissível aos herdeiros (princípio da saisine) e que, na hipótese em que o dever decorre de lei, não se exige do herdeiro a especificação detalhada prevista no art. 550, §1º do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente (mandatário): JOÃO CARLOS GERALDE VIOL; Autor/recorrido (herdeiro): ANDRÉ LUIZ; Mandante (falecida): LIANE GERALDE VIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inventário, Legitimidade Ativa, Princípio Da Saisine, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Prevenção
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Inventário Legitimidade Ativa Princípio Da Saisine Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Prevenção

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Parties

JOÃO CARLOS GERALDE VIOL

Agravante/recorrente (mandatário)

ANDRÉ LUIZ

Autor/recorrido (herdeiro)

LIANE GERALDE VIOL

Mandante (falecida)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do tribunal a quo deixou de apreciar questões suscitadas no recurso especial (omissão) tornando-o inadmissível em parte
  2. 2 Se o herdeiro pode propor ação autônoma de exigir contas contra o mandatário/inventariante ou se tal pedido deve tramitar exclusivamente no processo de inventário
  3. 3 Se se aplica o requisito de especificação detalhada do art. 550, §1º do CPC ao herdeiro que exige contas em razão de dever legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados, mas, no mérito, manteve-se a orientação do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o dever de prestar contas decorrente de mandato e de inventariança é transmissível aos herdeiros (princípio da saisine) e que, na hipótese em que o dever decorre de lei, não se exige do herdeiro a especificação detalhada prevista no art. 550, §1º do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015