AREsp 2906614 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de genericidade do pedido dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação de exigir contas está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravado: FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Final: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal Vs Prescrição Trienal (enriquecimento Sem Causa), Genericidade Do Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Vs Prescrição Trienal (enriquecimento Sem Causa) Genericidade Do Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Final: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual (alegação de genericidade do pedido)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de genericidade do pedido dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação de exigir contas está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial mantida.