REsp 2185231 - DECISAO

REsp 2185231 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas e determinar sua fixação por equidade, remettendo-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e aplicação da tese do Tema 1388/STJ quanto aos parâmetros mínimos previstos no art. 85, § 8º-A do CPC.

Parties
Recorrente: SUELEM CAROLINE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Fixação De Honorários Na Primeira Fase, Honorários Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tema 1388/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Fixação De Honorários Na Primeira Fase Honorários Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC Tema 1388/stj +1 more

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Parties

SUELEM CAROLINE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas?
  2. 2 Qual critério deve ser aplicado para fixação dos honorários por equidade diante do art. 85, § 8º-A do CPC?
  3. 3 É necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para uniformização diante do Tema 1388/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas e determinar sua fixação por equidade, remettendo-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e aplicação da tese do Tema 1388/STJ quanto aos parâmetros mínimos previstos no art. 85, § 8º-A do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixem-se honorários advocatícios por equidade na primeira fase da ação de exigir contas
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese do Tema Repetitivo n.1388/STJ quanto aos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC