AREsp 2966367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a matéria da prescrição não havia sido decidida na primeira fase, podendo ser conhecida a qualquer tempo por ser questão de ordem pública; e a limitação temporal das contas (3 anos para valores relativos a ações e 5 anos para montantes relativos a debêntures) está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.997.047/RS) e com os dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: VILMA KROLOW CORRÊA; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Prescrição, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Limitação Temporal Das Contas
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Fundo 157 Prescrição Coisa Julgada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VILMA KROLOW CORRÊA

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 eficácia preclusiva/coisa julgada decorrente da primeira fase
  3. 3 aplicabilidade e correção da limitação temporal das contas (prazos trienal e quinquenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a matéria da prescrição não havia sido decidida na primeira fase, podendo ser conhecida a qualquer tempo por ser questão de ordem pública; e a limitação temporal das contas (3 anos para valores relativos a ações e 5 anos para montantes relativos a debêntures) está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.997.047/RS) e com os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente