AREsp 3018275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria avaliação de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); e não foi demonstrada similitude fática suficiente para conhecer da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF; arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria avaliação de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); e não foi demonstrada similitude fática suficiente para conhecer da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno