REsp 2237623 - DECISAO

REsp 2237623 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, porque a obrigação de prestar contas é de natureza personalíssima e não pode ser imposta ao espólio ou aos herdeiros quando ainda pendente atividade instrutória para apuração de eventual crédito ou débito; apurado previamente o crédito, haveria substituição pela sucessão processual limitada às forças da herança, mas não na hipótese concreta dos autos em que ainda pendia produção de prova.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS; Autor/recorrido: LUIZ AUGUSTO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS; Réu (curador Provisório, Falecido): FRANCISCO JÚLIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Sucessão Processual, Obrigação Personalíssima, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sustentação Oral Em Agravo De Instrumento, Legitimidade Ativa
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Sucessão Processual Obrigação Personalíssima Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sustentação Oral Em Agravo De Instrumento Legitimidade Ativa

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Recorrente

LUIZ AUGUSTO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Autor/recorrido

FRANCISCO JÚLIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Réu (curador Provisório, Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 transmissibilidade da obrigação de prestar contas ao espólio
  2. 2 natureza personalíssima da obrigação de prestar contas
  3. 3 aplicação do art. 485, inciso IX, do CPC para extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, porque a obrigação de prestar contas é de natureza personalíssima e não pode ser imposta ao espólio ou aos herdeiros quando ainda pendente atividade instrutória para apuração de eventual crédito ou débito; apurado previamente o crédito, haveria substituição pela sucessão processual limitada às forças da herança, mas não na hipótese concreta dos autos em que ainda pendia produção de prova.