AREsp 3107072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas à abrangência, completude e aceitação das contas extrajudiciais, de modo que a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que pudesse nulificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DATABRASIL ENSINO E PESQUISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Exibição De Documentos Interesse De Agir Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DATABRASIL ENSINO E PESQUISA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir na primeira fase da ação de exigir contas em razão de prestação extrajudicial de contas (art. 550, § 5º, CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova ao exigir comprovação de aceitação das contas extrajudiciais (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento específico da tese de interesse de agir (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas à abrangência, completude e aceitação das contas extrajudiciais, de modo que a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que pudesse nulificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.