AREsp 3064043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de apresentação dos extratos bancários, considerando a natureza sucessiva da relação jurídica e a necessidade de complementação do laudo pericial, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Getulio Moreti; Autora: Rosemeire de Moura Nubiato Moreti; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Sigilo Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Sigilo Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Getulio Moreti

Autor

Rosemeire de Moura Nubiato Moreti

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao direito ao sigilo bancário (art. 5º, X, CF e Lei Complementar n. 105/2001)
  3. 3 Possibilidade de determinação de apresentação de extratos bancários para complementar perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de apresentação dos extratos bancários, considerando a natureza sucessiva da relação jurídica e a necessidade de complementação do laudo pericial, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.