AREsp 3186639 - DECISAO

AREsp 3186639 - DECISAO

Reconheceu-se que a pretensão de exigir contas, quando vinculada a obrigação contratual regida pelo Código Civil, prescreve em dez anos (art. 205 CC). Verificou-se que as razões do agravo do art. 1.042 do CPC impugnaram especificamente a fundamentação de admissibilidade, autorizando o conhecimento. Reconsiderando a decisão presidencial, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a observância do prazo prescricional decenal, o que justifica a reforma da decisão que havia aplicado o quinquenal.

Parties
Agravante: Autor (pessoa natural); Agravado: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar a observância do prazo prescricional decenal
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

Autor (pessoa natural)

Agravante

Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em saldo decorrente de venda extrajudicial na alienação fiduciária
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a pretensão de exigir contas, quando vinculada a obrigação contratual regida pelo Código Civil, prescreve em dez anos (art. 205 CC). Verificou-se que as razões do agravo do art. 1.042 do CPC impugnaram especificamente a fundamentação de admissibilidade, autorizando o conhecimento. Reconsiderando a decisão presidencial, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a observância do prazo prescricional decenal, o que justifica a reforma da decisão que havia aplicado o quinquenal.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar a observância do prazo prescricional decenal

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC