AREsp 2489477 - DECISAO

AREsp 2489477 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ quanto ao Tema n. 908, pois excluiu encargos por entender que o banco não comprovou a origem dos lançamentos, entendimento que, segundo a jurisprudência do STJ, configura revisão contratual vedada em ação de prestação de contas; por outro lado, a análise da regularidade das contas envolveria reexame fático-probatório vedado a esta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial, deu-se-lhe provimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ; foi também aplicada a Súmula n. 284/STF quanto ao Tema 615.

Parties
Autor: GUARUFLAN FLANGES EM GERAL LTDA; Réu: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir De Contas, Revisão Contratual, Temas Repetitivos (tema 908, Tema 615), Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir De Contas Revisão Contratual Temas Repetitivos (tema 908, Tema 615) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GUARUFLAN FLANGES EM GERAL LTDA

Autor

BANCO SANTANDER S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 908/STJ à exclusão de encargos em ação de exigir/prestação de contas
  2. 2 Se a exclusão de encargos configura revisão contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de afronta à legislação federal, incidência da Súmula n. 7/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ quanto ao Tema n. 908, pois excluiu encargos por entender que o banco não comprovou a origem dos lançamentos, entendimento que, segundo a jurisprudência do STJ, configura revisão contratual vedada em ação de prestação de contas; por outro lado, a análise da regularidade das contas envolveria reexame fático-probatório vedado a esta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial, deu-se-lhe provimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ; foi também aplicada a Súmula n. 284/STF quanto ao Tema 615.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria à luz do Tema n. 908/STJ.
  • Publique-se e intime-se(s).