AREsp 1868232 - DECISAO

AREsp 1868232 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: o autor não especificou quais irregularidades incidiram sobre os 561 débitos apontados, caracterizando pedido genérico e ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas; a matéria envolve ordem pública e foi aplicado o entendimento do Tema 528 (Resp nº 1.293.558/PR) de que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestação De Contas, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Contratos De Mútuo E Financiamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 528 (resp Nº 1.293.558/pr)
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestação De Contas Interesse De Agir Pedido Genérico Contratos De Mútuo E Financiamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir para ação de prestação de contas
  2. 2 caráter genérico do pedido inicial
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 528 (Resp nº 1.293.558/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: o autor não especificou quais irregularidades incidiram sobre os 561 débitos apontados, caracterizando pedido genérico e ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas; a matéria envolve ordem pública e foi aplicado o entendimento do Tema 528 (Resp nº 1.293.558/PR) de que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.