AREsp 2564112 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir, prescrição decenal aplicável, dever de prestar contas e fixação de honorários), as alegações da recorrente sobre omissão, aplicação da prescrição quinquenal e proteção pela LGPD não foram demonstradas de modo suficiente, e a reforma pretendida esbarra em óbices jurisprudenciais (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS; Recorrida: RAMONA CASTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestação De Contas, Prescrição (decenal Vs. Quinquenal), Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Sigilo De Dados / LGPD, Omissão/prechquestionamento, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Direito Privado Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Ação De Exigir/prestação De Contas Prescrição (decenal Vs. Quinquenal) Honorários Advocatícios Interesse De Agir Sigilo De Dados / LGPD +2 more

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Recorrente

RAMONA CASTOLDI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada com base no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 prescrição aplicável à ação de prestação de contas (art. 205 CC vs art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 existência de interesse de agir do titular da conta para exigir contas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir, prescrição decenal aplicável, dever de prestar contas e fixação de honorários), as alegações da recorrente sobre omissão, aplicação da prescrição quinquenal e proteção pela LGPD não foram demonstradas de modo suficiente, e a reforma pretendida esbarra em óbices jurisprudenciais (Súmulas 5, 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Nego provimento ao recurso especial