REsp 2149940 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015, tendo a decisão que reconhece o dever de prestar contas natureza de interlocutória impugnável por agravo de instrumento (sem efeito suspensivo automático), o prazo de quinze dias previsto no art. 550, §5º, do CPC começa a correr a partir da intimação da parte acerca dessa decisão, salvo se o relator deferir a suspensão do efeito do agravo.

Parties
Autor: ADRIANA RODRIGUES ANTUNES; Réu: CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a intempestividade das contas apresentadas pelo réu.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestação De Contas, Prazo Para Apresentação De Contas (art. 550, §5º, Cpc), Natureza Jurídica Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Procedimento Especial Bifásico
Processual Civil Ação De Exigir/prestação De Contas Prazo Para Apresentação De Contas (art. 550, §5º, Cpc) Natureza Jurídica Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento Procedimento Especial Bifásico

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Parties

ADRIANA RODRIGUES ANTUNES

Autor

CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto no art. 550, §5º, do CPC
  2. 2 Se a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de sentença ou de interlocutória
  3. 3 Se o trânsito em julgado é marco inicial do prazo quando o recurso cabível é agravo de instrumento

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015, tendo a decisão que reconhece o dever de prestar contas natureza de interlocutória impugnável por agravo de instrumento (sem efeito suspensivo automático), o prazo de quinze dias previsto no art. 550, §5º, do CPC começa a correr a partir da intimação da parte acerca dessa decisão, salvo se o relator deferir a suspensão do efeito do agravo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a intempestividade das contas apresentadas pelo réu.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que considerou intempestivas as contas apresentadas pelo réu