AREsp 2406228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, não foi demonstrada pretensão resistida por pedido administrativo idôneo; a instituição financeira, em defesa, exibiu documentos indicando o valor devido; por tratar-se de questão decidida com análise fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de pretensão resistida, a distribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES VOIGT; Demandada: Instituição financeira (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir/prestar Contas Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES VOIGT

Agravante

Instituição financeira (demandada)

Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 configuração de interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, não foi demonstrada pretensão resistida por pedido administrativo idôneo; a instituição financeira, em defesa, exibiu documentos indicando o valor devido; por tratar-se de questão decidida com análise fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de pretensão resistida, a distribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.