AREsp 2422167 - DECISAO

AREsp 2422167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF) e, de mérito, por entender-se que na primeira fase da ação de prestação de contas não é possível determinar a intimação para pagamento de quantia incontroversa, sendo o título executivo constituído apenas na segunda fase; declarou-se também inaplicável a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: PEDRO MENEZES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Fase Singular E Fase De Mérito Da Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestar Contas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Fase Singular E Fase De Mérito Da Prestação De Contas

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Parties

PEDRO MENEZES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimar a parte para pagamento de quantia incontroversa na primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF) e, de mérito, por entender-se que na primeira fase da ação de prestação de contas não é possível determinar a intimação para pagamento de quantia incontroversa, sendo o título executivo constituído apenas na segunda fase; declarou-se também inaplicável a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.