REsp 2110632 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas ou sua impossibilidade por se tratar de erro grosseiro
2. 2 natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir/prestar contas (decisão interlocutória/decisão parcial de mérito vs sentença)
3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por unanimidade, o recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando-se a questão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas; verificou-se preenchimento dos requisitos de admissibilidade e justifica-se a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão até o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; abertura de vista ao Ministério Público Federal

Orders

• Afectar o presente recurso especial como representativo de controvérsia para julgamento pela Segunda Seção nos termos do art. 256-H do RISTJ c/c arts. 987, § 2º, e 1.037 do CPC
• Delimitar a controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade por se tratar de erro grosseiro